TRANSPARÊNCIA

A lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos
órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também
são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos
recursos públicos por elas recebidos.
"Com o espirito democrático e de respeito a lei 12.527/2011, disponibilizamos
neste canal todas as informações referentes as nossas atividades e relatórios financeiros".

Nossos Documentos

Estatísticas e Resultados
CONTATO
Informações
Para qualquer informação, dúvida ou comentário, por favor ligue: (31) 9-7190-2536. Ou preencha o formulário:
CCDA
Rua Maria de Lourdes, 678 - Novo Horizonte
Betim, MG 32.606-114