Casa Cultural
TRANSPARÊNCIA
A lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos
órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também
são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos
recursos públicos por elas recebidos.
"Com o espirito democrático e de respeito a lei 12.527/2011, disponibilizamos
neste canal todas as informações referentes as nossas atividades e relatórios financeiros".
2023
2024
Dados consolidados do ano de 2023 (12 meses)
Dados consolidados do 1º semestre de 2024 (6 meses)
RECEITAS E DESPESAS
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IMPACTO SOCIAL (2023)
