TRANSPARÊNCIA

A lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,

física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos

órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também

são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao  recebimento e à destinação dos

recursos públicos por elas recebidos.